Serviço de Atendimento Educacional Especializado - SAEDE
O Atendimento Educacional Especializado está previsto na Constituição Federal (1988), que, no Artigo 208, afirma que o dever do Estado com a educação será a garantia de Atendimento Educacional Especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino. Entretanto, uma interpretação equivocada deste artigo, contribuiu para que alguns alunos estivessem nas escolas comuns, enquanto que outros permaneciam exclusivamente em instituições especializadas.
A publicação do Documento O Acesso de Alunos com Deficiência às Escolas e Classes Comuns da Rede Regular pela Promotoria Pública Federal (2004) esclarece, apoiando-se no mesmo Artigo da Constituição Federal citado acima, que o ensino fundamental é obrigatório e deve ser assegurada a sua oferta, inclusive para aqueles que não tiveram acesso na idade própria.
A FCEE, por sua vez, passou a articular ações para sistematizar o atendimento e estabelece por objetivo para este serviço a investigação da estrutura do pensamento, priorizando o desenvolvimento dos processos mentais superiores dos alunos, propondo ainda metodologias, estratégias e recursos pedagógicos, possibilitando apropriação de conhecimento científico no processo de aprendizagem. As diretrizes deste serviço também são definidas pela própria FCEE.
A Fundação Catarinense de Educação Especial exige que o Serviço de Atendimento Educacional Especializado seja disponibilizado exclusivamente em período oposto à freqüência do aluno no ensino fundamental. O atendimento acontece em grupo e, quando necessário, de forma individual em caráter temporário, conforme a necessidade do aluno. Cada professor atende duas turmas, em dias alternados, quatro horas diárias tendo um dia específico para realizar as assessorias nas escolas do ensino regular onde os alunos, beneficiados por este programa, também, são atendidos.
Educação de Jovens e Adultos - EJA
Segundo a Proposta Curricular do Estado de Santa Catarina, devemos olhar o jovem como ser histórico, cidadão pleno de direitos e deveres, capaz de intervir significativamente no meio em que está inserido, cabendo à escola, como instituição formadora, considerar e respeitar as multifaces juvenis.
A EJA visa a alfabetização com letramento dos alunos com deficiência intelectual (e outras deficiências associadas a esta), apropriação de conceitos matemáticos básicos, conhecimento de mundo e preparação para o mercado de trabalho. Entretanto, para fins de certificação, é necessária uma parceria com uma instituição autorizada. O atendimento acontece diariamente, de segunda a sexta-feira, em período fracionado, com duração de quatro horas diárias. Os alunos desse programa fazem parte do CAPACIT, que tem como meta a preparação e inclusão no mercado de trabalho. É destinada a educandos na faixa etária de 16 até os 30 anos de idade, com necessidade de apoio intermitente ou limitado.
Centro de Currículo Funcional - CCF
O Centro de Currículo Funcional (CCF) atende cerca de 60 alunos com deficiência intelectual e com outras deficiências associadas a esta, com idade acima de 16 anos e que tenham necessidade de apoio generalizado em todas as áreas de sua vida como: alimentação, higiene, locomoção, dentre outras, incluindo os alunos em processo de envelhecimento. O foco de trabalho prioriza a melhoria na qualidade de vida destes alunos. Os mesmos são enturmados em um grande grupo e subdivididos em grupos menores para a realização das oficinas de culinária, saber, conhecimento de mundo, artesanato e movimento. No início e final de cada dia os alunos e professores se reúnem a fim de se organizarem com as questões de rotina (agenda, escovação de dentes, recados etc.), bem como para passeios, comemorações, eventos. Nos demais horários, os alunos fazem o rodízio entre as oficinas, cuja dinâmica permite a eles realizarem diferentes tarefas e assim desenvolverem habilidades para o seu dia a dia e permite ao professor se manter mais estimulado para a prática docente. O CCF conta com 5 salas de aula, com aulas de segunda a sexta-feira, sendo que de 15 em 15 dias há uma parada para planejamento dos professores e organização das oficinas. Na oficina de culinária os alunos aprendem a cortar o pão, fazer suco ou café, cortar os alimentos, separá-los, higienizá-los, organizarem o buffet, lavar e secar a louça, bem como guardar cada utensílio; na oficina do saber são trabalhados alguns conteúdos acadêmicos relacionados à vida cotidiana, na oficina de conhecimento de mundo são vivenciadas experiências que ampliam o contexto social, na oficina de artesanato realizam-se atividades terapêuticas, na oficina de movimento cada aluno movimenta seu corpo a fim de qualificar seu condicionamento físico, sua pressão arterial, capacidade respiratória, trocar de posições e postura etc.
É uma parcela da população que não encontra local para ser atendida nas suas necessidades e potencialidades. Estes alunos estão além da idade escolar obrigatória, não se enquadram no perfil para o mercado de trabalho e apresentam necessidades específicas que requerem a atenção de especialistas tais como: terapeuta ocupacional, fonoaudióloga, fisioterapeutas, assistente social, psicólogos, psiquiatra, neurologista, pedagogos especialistas etc. O atendimento oferecido neste programa pela APAE de Itajaí visa muito mais a proteção social do que a educação acadêmica e é por este fato que o programa trabalha com o Currículo Funcional. Com este programa espera-se que os alunos possam ter uma melhoria na qualidade de vida, envolvendo os fatores físicos, emocionais, sociais e cognitivos.
Centro de Apoio Profissional, Acompanhamento e Inclusão no Mercado de Trabalho - CAPACIT
O Capacit - Centro de Apoio Profissional, Acompanhamento e Inclusão no Mercado de Trabalho é um dos programas desenvolvidos pelo Centro de Atendimento Educacional Especializado em Educação Especial – CAESP Waldyr Benvenutti e tem por objetivo promover a capacitação, inserção e permanência das pessoas com deficiência no mercado de trabalho, contribuindo para a sua autonomia, qualidade de vida e exercício da cidadania. Este programa é destinado às pessoas com deficiência intelectual, auditiva, visual e física a partir dos 16 aos 35 anos de idade.
Com o foco de superar estas dificuldades no que se refere a empregabilidade, sobretudo das pessoas com deficiência, o CAPACIT vem atuando desde o ano 2000 e neste período já orientou profissionalmente mais de 350 pessoas, inseriu 163 profissionais no mercado de trabalho, sendo que 72 destes foram reinseridos, o que demandou aproximadamente 235 inclusões.
Atualmente, o CAPACIT abrange os municípios de: Itajaí, Balneário Camboriu, Camboriú, Navegantes, Itapema e Tijucas. Com a aprovação do projeto pela Petrobrás, a intenção é abranger também os municípios de Penha, Piçarras, Brusque, Blumenau, Porto Belo, Ilhota, dentre outros.
Esta proposta iniciou com a implantação do programa Facilitando a Escolha Profissional, para os alunos matriculados nas turmas da Educação de Jovens e Adultos[1]. Esta proposta teve como precursoras a então diretora, Mauricéa Lusiana Machado e a psicóloga escolar Carlize Dias Batista.
Com o advento das primeiras contratações, surgiu a necessidade do acompanhamento dos alunos inseridos no mercado de trabalho, o que garantiu uma repercussão positiva entre as empresas, chamando a atenção da mídia, que ao divulgar o programa, atraiu o olhar das escolas, instituições e empresas da região do Médio Vale do Itajaí.
Com tal visibilidade várias Instituições, como: CEMESPI – Centro Municipal de Educação Alternativa de Itajaí; ADVIR - Associação dos Deficientes Visuais de Itajaí; SAPS – Setor de Atendimento do Portador de Surdez da Universidade do Vale do Itajaí; ADEFI – Associação dos Deficientes Físicos de Itajaí e ASBAC - Associação dos Surdos de Balneário Camboriú, procuraram a APAE de Itajaí em busca de parceria, dando vida ao CAPACIT.
Como a demanda de trabalho excedeu as condições financeiras da Instituição e carga horária dos profissionais envolvidos, houve a necessidade de ampliar a equipe executora e os recursos financeiros. Nesse sentido, foi enviado o Projeto para a seleção pública do programa Petrobrás Fome Zero que selecionou, em 2005, a proposta do CAPACIT dentre os 3.232 projetos recebidos de todo Brasil. Este investimento permitiu que os recursos técnicos e pessoais fossem ampliados em 2006 e, consequentemente, um número maior de alunos com deficiência inseridos no mercado de trabalho.
No ano de 2007 manteve-se com recursos próprios, motivo pelo qual reduziu as inserções no mercado de trabalho. Já em 2008, o então projeto, voltou a receber o patrocínio da Petrobrás e, firmou parcerias com: CIEE/SC (Centro de Integração Empresa-Escola de Santa Catarina; UNIVALI (Universidade do Vale do Itajaí); CEMESPI (Centro Municipal de Educação Alternativa de Itajaí); ADVIR (Associação dos Deficientes Visuais de Itajaí e Região); SENAI/SC e as empresas: Assolam, C&A, Cotia, Diário do Litoral, Estaleiro Naveship, Gomes da Costa Alimentos, Havan, Hipermercado BIG, Hospital Marieta Konder Bornhausen, Hotel IBIS, Margem Frigorífico, Nacional Gás, Casas Pernambucanas, Porto Nave, Prefeitura Municipal de Itajaí, Puras do Brasil, Renner, Riomar Cordas, Seara Alimentos, Standart.
Logística, Supermercados Angeloni, Supermercados Mini Preço, Supermercados Xande, Toni Center, Transportadora Dalçóquio, Via Cabo, EPAGRI, UNIMED Litoral, Distribuidora Muller e Sundown, ampliando seus atendimentos. Assim, como em anos anteriores, comprova-se que o projeto é uma ação afirmativa em prol da dignidade humana.
Em 2009, o projeto foi avaliado positivamente pela APAE e passa a ser classificado como programa e, infelizmente, sem o patrocínio da Petrobrás e de algumas parcerias, a APAE o mantém com um número reduzido de profissionais, reduzindo também, seu campo de atuação. Todavia, essa suposta desaceleração está gerando reflexões sobre a estrutura do programa e da metodologia utilizada, gerando pequenas e significativas mudanças que certamente qualificarão este setor.
O contexto atual se constituiu: existe uma demanda de pessoas com deficiências que estão sendo atendidas pelo CAPACIT, abrangendo não apenas o município, mas também outros próximos. Por outro lado, as empresas estão receptivas para as contratações, mas carecem de maior suporte em relação aos procedimentos de contratação e informações sobre as peculiaridades das deficiências. A equipe do CAPACIT, por sua vez, é constituída por uma equipe multiprofissional, com formação e experiência consistente na área da Educação Profissional.
É de consenso entre os profissionais do CAPACIT que o mesmo precisa buscar uma forma de sustentabilidade. Uma das alternativas seria a negociação de cursos e assessorias disponibilizadas para as empresas. Atualmente, estas são atendidas gratuitamente, mas, com a estrutura atual, os profissionais do programa não conseguem concretizar esta ação. Para isso, seria necessário otimizar o CAPACIT, com o apoio financeiro de empresários da região e, então, construir e consolidar esta possibilidade.
[1] Este programa, desenvolvido pelo centro de atendimento mantido pela APAE de Itajaí, visava assegurar ao aluno formação comum indispensável para o exercício da cidadania e fornecer-lhe meios para progredir no trabalho. A falta de oportunidades profissionais para os alunos com deficiência intelectual, acabava desestimulando não só os educandos como também, seus familiares e os profissionais envolvidos na educação dos mesmos, pois o que se observava era que estas pessoas eram matriculadas nas instituições especiais já na infância e ali permaneciam até a velhice, sem maiores perspectivas, exceto receber assistência.